Outra obrigação é o envio mensal dos dados fiscais da franquia às autoridades de fiscalização fiscal em formato eletrônico através do chamado Arquivo de controle uniforme (JPK) . Ao contratar um trabalhador com base em contrato de trabalho e contrato de mandato, a sua primeira obrigação é denunciá-lo à Instituição de Segurança Social. Você tem 7 dias a partir do momento da contratação para fazê-lo . Também no prazo de 7 dias, deverá comunicar qualquer alteração dos dados, bem como a rescisão ou caducidade do contrato de trabalho.
Quanto aos tipos de contratos de franquias, as contribuições ZUS estão sujeitas a: contrato de trabalho e contrato de mandato com uma exceção – se você emprega um estudante que possui carteira de identidade válida e é menor de 26 anos, então você não paga contribuições ZUS no mandato contrato . Os contratos de trabalho específico, pela sua natureza, não estão sujeitos a tributação (sobre eles apenas se paga imposto sobre o rendimento).
Lembrar! Deve apresentar os documentos necessários à ZUS até ao dia 15 do mês seguinte. Você registra um novo funcionário para seguro usando o formulário ZUS ZUA. Também é usado em caso de correção de dados se a pessoa estiver coberta por um seguro social e de saúde completo. Este formulário também deve ser enviado se, após 2 anos, você, como empresário, estiver mudando de ZUS preferencial para ZUS completo. Se o funcionário estiver coberto apenas por plano de saúde, use o formulário ZUS ZZA para denunciá-lo ou alterar a data.
